Proponente: |
Bruno Neher |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/1998 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/1998 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21173.01.00/97-7 |
Assunto:
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PUBLICACAO VEICULO FURTADO |
Ementa:
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DE LISTAS DE VEICULOS FURTADOS ROUBADOS E DESAPARECIDOS, QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ORGAOS DE SEGURANCA DO ESTADO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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